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Nova Lei Paulista sobre Dívida Ativa e a Utilização de Precatórios 

Recentemente, o estado de São Paulo promulgou a Lei 17.483/2023, introduzindo mudanças significativas na gestão da dívida ativa e no uso de precatórios como meio de pagamento. Esta legislação representa um avanço significativo na forma como as dívidas ativas são negociadas e liquidadas, oferecendo novas oportunidades para devedores e contribuindo para a eficiência fiscal do governo estadual. 

Antecedentes Legais 

Antes da promulgação desta lei, a transação de dívidas ativas no Estado de São Paulo estava restrita a limites legais específicos no que se refere à redução de multas e juros. Além disso, apenas as dívidas inscritas antes de 2015 eram elegíveis para pagamento por meio de precatórios. Essas restrições limitavam as opções de liquidação de dívidas tanto para os devedores quanto para o governo. 

Mudanças Introduzidas pela Lei 17.483/2023 

Com a nova legislação, observa-se uma abertura significativa nas possibilidades de transação. Primeiramente, há uma redução de até 65% em multas e juros nas dívidas ativas, acompanhada de uma extensão no período de parcelamento, que agora pode chegar a 145 meses. Este parcelamento está condicionado à capacidade de pagamento da empresa, uma avaliação a cargo da Procuradoria Geral do Estado. 

Outra inovação relevante é a permissão para o uso de precatórios estaduais no abatimento de até 75% do valor total da dívida, já considerando as reduções. Esta medida amplia significativamente a utilidade dos precatórios, transformando-os em uma ferramenta eficaz para a liquidação de dívidas fiscais. 

Implicações e Recomendações 

Essas mudanças oferecem uma janela de oportunidade para os devedores do Estado de São Paulo que possuem dívidas ativas, inclusive aquelas em disputa judicial. Recomenda-se que os devedores explorem as possibilidades de negociação com a Procuradoria Geral, utilizando precatórios válidos para maximizar os benefícios da transação. 

A Lei 17.483/2023 é uma inovação legislativa que promove maior flexibilidade e eficiência na gestão fiscal do Estado de São Paulo. Ela não apenas facilita a regularização fiscal dos devedores, mas também otimiza a utilização de precatórios, contribuindo para um cenário econômico mais equilibrado e justo. 

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